top of page
  • Foto do escritorViviane Silva Gomes

Até quando é obrigatório pagar pensão alimentícia ??

A obrigação do pagamento de pensão alimentícia decorre do poder familiar e do dever de sustento, sendo certo que, até que o filho atinja a maioridade, aos 18 anos, os pais são obrigados a pagar pensão.


A dúvida surge nos casos em que, ao completar 18 anos, o filho decide continuar estudando, seja fazendo um curso técnico profissionalizante ou uma graduação, sem a possibilidade de trabalhar e garantir o próprio sustento.

Na hipótese citada, a obrigação de pagar pensão permanece, em razão do dever de assegurar-lhe sustento e educação, mas não é uma obrigação eterna, ou seja, ao concluir os estudos ou completar 24 anos – o que ocorrer primeiro – o pagamento de pensão poderá ser extinto, * SEMPRE mediante pedido judicial de exoneração dos alimentos. *


Tal entendimento já é consolidado no STJ, que entende que o pagamento de alimentos ao filho finda com a conclusão da graduação ou do curso técnico, independente do prosseguimento dos estudos por meio de pós-graduação, mestrado ou doutorado, ou até que complete 24 anos, quando então, poderá ser extinta a obrigação de pagar pensão alimentícia.


Observação: A pensão será mantida mesmo atingida a maioridade se o filho for incapaz e, neste caso não possuir recursos próprio para seu sustendo, como exemplo auxílio previdenciário ou assistencial (LOAS).


Em caso de dúvida, procure sempre seu advogado de confiança.

8 visualizações0 comentário

コメント


bottom of page